PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O que se entende por privacidade? 

Privacidade é direito fundamental, garantido em nossa Constituição Federal, à reserva de informações pessoais e da própria vida pessoal do indivíduo, não só no meio físico, mas também no mundo digital. 

 

Qual o objetivo da LGPD? 

O objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

 

Quais providências você deverá tomar em respeito a LGPD? 

A sua empresa deverá passar por mudanças claras e certas para adequação à Lei, ou seja, você deverá revisar e ajustar as políticas (internas ou não), contratos, procedimentos e demais atividades que envolvam tratamento de dados pessoais de todas as pessoas físicas atreladas a sua atuação empresarial. 

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Assim, como forma de prevenção, registre e salve todos as provas que demonstrem a adoção de medidas para adequação das operações de tratamento aos princípios legais, por mais que sua base de dados tenha um tamanho considerado pequeno. 

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Lembre-se de que ainda é essencial que sua empresa conte com o auxílio e empenho de um, ou diversos, Encarregado de Dados (DPO), que é o profissional responsável pelo cuidado com os dados, tanto do ponto de vista do indivíduo, que tem os seus dados sendo tratados, quanto pela gestão de dados feita pela empresa. O DPO fará a ligação entre as três áreas em que a proteção de dados atua de forma simultânea: o jurídico, a tecnologia de informação e a gestão e compliance. 

 

Quais serão as suas obrigações, conforme previsto na letra da Lei? 

Para evitar sanções, sua empresa deverá observar as seguintes medidas: 

• Ter meios de prova acerca do consentimento obtido com o titular dos dados pessoais, conforme requisitado na LGPD; 

• Manter sigilo das operações de tratamento de dados pessoais que realiza; 

• Elaborar relatório de impacto à proteção de dados, caso seja solicitado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 

• Informar o titular caso haja alguma alteração na finalidade para a coleta de dados; e 

• Responder solidariamente, em conjunto com os agentes de tratamento, se causar danos a terceiros pela violação da LGPD. 

 

Lembrando, ainda, que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

 

O que se entende por dados pessoais? 

Dados pessoais são as informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável, ou seja, são qualquer informação que possa identificar um indivíduo, como nome, números, documentos, códigos e endereços. 

 

E os dados pessoais sensíveis? 

Dados sensíveis são aqueles que necessitam de um grau maior de proteção, ou seja, terão um tratamento específico porque estão ligados ao íntimo do indivíduo. A lei considera como sensíveis os seguintes dados, quando vinculados à pessoa natural: origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico. 

 

Existem dados anônimos? 

Sim, dados anônimos são aqueles que não permitem a identificação, direta ou indireta, do titular e, estão fora do escopo de proteção da LGPD. Contudo, se o processo de anonimização de dados puder ser revertido, via meios técnicos e outros, de forma a serem “descobertas” as informações, estará sim sujeito à LGPD. 

 

A norma apresenta quem serão os envolvidos no processamento dos dados? 

O texto legal é bem claro ao trazer o conceito de determinados personagens atuantes no processamento de dados, dentre eles: titular, controlador, operador, encarregado, agente de tratamento e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

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O titular é toda pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que são objeto do tratamento. Agentes de tratamento são o controlador, pessoa – física ou jurídica - de direito público ou privado a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, e operador, pessoa – física ou jurídica - de direito público ou privado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 

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Destaque-se que os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. 

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Prosseguindo, o encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares dos dados e a ANDP. Por fim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional. 

 

Quais são os princípios que norteiam a LGPD? 

As atividades de tratamento deverão observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. 

 

Qual o alcance da LGPD? A quem ela se aplica? 

A Lei regula apenas o tratamento de dados de pessoas físicas, assim sendo, aplica-se a qualquer operação de tratamento realizado, em regra, no território brasileiro, independentemente de onde os agentes de tratamento estejam sediados ou os dados estejam localizados, devendo ser observado que: 

• O objetivo da atividade de tratamento seja a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; 

• A operação de tratamento seja realizada no território nacional; 

• Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no Brasil. 

 

Existe alguma hipótese em que a LGPD não será aplicada? 

Sim, a Lei traz os seguintes casos: 

• Quando o tratamento for realizado por pessoa natural pra fins exclusivamente particulares e não econômicos; 

• Quando o tratamento for realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos; 

• Quando o tratamento for realizado para fins de segurança pública, de defesa nacional e de segurança do Estado; 

• Em atividades de investigação e repressão de infrações penais; 

• E quando provenientes a outros países, que apenas transitem pelo território nacional, sem que aqui seja realizada qualquer operação de tratamento. 

 

Quando você saberá que o tratamento de dados é legítimo? 

Inicialmente, tenha certeza da real necessidade do tratamento dos dados e seja sucinto acerca de quais dados colher, a finalidade do ato deve ser clara. No mais, a LGPD traz um rol taxativo de hipóteses que justificam o tratamento de dados pessoais, observe: 

• Mediante certo e incontestável consentimento do titular dos dados pessoais; 

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelos controladores dos dados; 

• Pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos; 

• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 

• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos contratuais preliminares; 

• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; 

• Para o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral; 

• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; 

• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

• Sendo importante lembrar que, em citados tratamentos de dados, o controlador deverá manter documentação comprobatória da sua obtenção em conformidade com a lei, assim como adotar medidas que garantam a transparência do tratamento, que poderá sempre ser revisto pela ANPD. 

 

Há alguma peculiaridade do tratamento de dados pessoais? 

Sim, existem duas hipóteses em que a LGPD traz previsões específicas acerca dos tratamentos de dados, são os que envolvem dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes. 

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Como, por exemplo, o consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica e rigorosa, se preocupando o agente em obter uma autorização especial para realização de tal ato. 

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Já no caso das crianças e dos adolescentes, como é ordinário e indiscutível, seus direitos merecem um cuidado mais especial. Desta forma, o citado tratamento deverá ser realizado observando o melhor interesse, com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Esse consentimento deverá ser analisado e certificado, a fim de evitar erros de validade. 

 

Quais são os direitos do titular dos dados? 

O titular dos dados tem direito ao acesso facilitado a informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, requerer a retificação caso observe qualquer incongruência, solicitar a exclusão de seus dados para tratamento e, ainda, solicitar a transferência de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto. 

 

Podendo também, por exemplo: 

• Requerer informações sobre recusa de consentimento e suas consequências; 

• Revisar decisões automatizadas; 

• Requerer restrição do processamento de dados; 

• Retirar consentimento dado anteriormente para o tratamento de seus dados pessoais; 

• Ter direito à inversão do ônus da prova; 

• Confirmar a existência do processamento de dados; e 

• Requerer informações sobre as entidades com as quais os dados pessoais foram compartilhados. 

 

Poderá haver transferência internacional de dados? 

A LGPD permite a transferência internacional de dados, contudo, para ser efetuada os padrões previstos na lei para a proteção ao titular de dados devem ser também respeitados. Ou seja, para receber os dados, o país ou organismo internacional deve oferecer um grau adequado de proteção de dados, a ser avaliado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

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Analisemos algumas exigências: 

• Presença de selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos; 

• Elaboração de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência; 

• Presença de regras corporativas vinculativas e códigos de conduta; 

• Consentimento específico do titular dos dados pessoais; 

• Ser a transferência advinda de compromisso assumido em acordo de cooperação internacional; e 

• Existir autorização da autoridade nacional para transferência. 

 

Quando ocorrerá o término do tratamento dos dados pessoais? 

Com base nas hipóteses legais, o término ocorrerá quando: 

I) for verificado que a finalidade foi alcançada ou que os dados não são mais necessários;  

II) quando chegar o fim do período de tratamento;  

III) quando o titular revogar o seu consentimento;   

IV) quando houver determinação da ANPD. 

 

Com o término do tratamento, em regra, os dados pessoais deverão ser eliminados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades.  

 

Quais são as sanções decorrentes da violação do texto legal? 

Além da responsabilização cível, aquele referente à obrigação de indenizar o titular dos dados pelos danos sofridos, a LGPD ainda prevê sanções de caráter administrativo na hipótese de violação do texto legal. 

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Vários são os tipos de sanções trazidas pela Lei e aplicáveis pela ANPD, que vão desde advertência até a imposição de multas, capazes de chegar a 2% do faturamento do grupo econômico da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. 

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Antes de ser aplicada qualquer sanção, haverá a interposição de um procedimento administrativo que garanta a ampla defesa do infrator. Estas sanções serão aplicadas considerando as particularidades do caso e das partes. 

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As sanções podem ser aplicadas cumulativamente, por dia e por ofensa, mas sempre com base na gravidade e extensão da violação. 

 

Lembre-se que é essencial que você respeite as determinações legais e possua uma equipe interna e externa que possa atender prontamente às solicitações da ANPD, assim diminuirá o risco de aplicação de sanções.  

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Se você tiver alguma dúvida pendente ou desejar obter mais informações sobre qualquer um dos tópicos discutidos, não hesite em contatar um profissional da Msantos Propriedade Intelectual.